Termos de Serviço

1. Descrição do Serviço

MsgRouter fornece serviços de integração com a API WhatsApp Business, permitindo que empresas enviem e recebam mensagens WhatsApp através de nossa plataforma. Operamos como Provedor de Soluções de Negócios (BSP) sob a Plataforma WhatsApp Business da Meta.

2. Elegibilidade

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter autoridade legal para vincular sua organização a estes Termos
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Ter um propósito comercial legítimo para usar mensagens WhatsApp

3. Registro de Conta

Você é responsável por:

• Fornecer informações de registro precisas e completas
• Manter a segurança das credenciais da sua conta
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO usar nossos serviços para:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou marketing em massa sem consentimento
• Transmitir conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador ou abusivo
• Violar a Política de Mensagens Comerciais ou Política de Comércio do WhatsApp
• Se passar por outros ou deturpar sua identidade
• Distribuir malware, vírus ou código malicioso
• Coletar dados de usuários sem autorização
• Participar de práticas fraudulentas ou enganosas
• Violar direitos de propriedade intelectual

5. Conformidade com WhatsApp

Nosso serviço está sujeito às políticas da Plataforma WhatsApp Business da Meta. Você deve:

• Obter consentimento adequado antes de enviar mensagens aos usuários
• Usar modelos de mensagem aprovados para conversas iniciadas pela empresa
• Responder aos usuários dentro da janela de atendimento de 24 horas
• Cumprir os requisitos de opt-out do WhatsApp
• Não usar o serviço para indústrias ou conteúdo proibidos

6. Preços e Pagamento

As taxas do serviço são baseadas no seu plano selecionado e volume de mensagens. Todas as taxas são:

• Cobradas de acordo com seu contrato de assinatura
• Não reembolsáveis, salvo indicação em contrário
• Sujeitas a alteração com 30 dias de aviso prévio

7. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter alta disponibilidade, mas não garantimos serviço ininterrupto. Não somos responsáveis por:

• Tempo de inatividade para manutenção programada
• Interrupções causadas por serviços de terceiros (incluindo WhatsApp/Meta)
• Eventos de força maior

8. Dados e Privacidade

Seu uso de nosso serviço também é regido por nossa Política de Privacidade. Você é responsável por:

• Cumprir as leis de proteção de dados (LGPD, GDPR, etc.)
• Obter consentimentos necessários dos usuários finais
• Proteger quaisquer dados que você receba através de nosso serviço

9. Propriedade Intelectual

MsgRouter e sua marca, tecnologia e conteúdo associados são de propriedade da Sudden Soft LTDA. Você mantém a propriedade do seu conteúdo, mas nos concede uma licença para processá-lo conforme necessário para fornecer nossos serviços.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

• Nossa responsabilidade é limitada às taxas pagas pelo serviço nos últimos 12 meses
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Não somos responsáveis por ações tomadas pelo WhatsApp/Meta

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar-nos de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do seu uso do serviço, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você:

• Violar estes Termos ou políticas aplicáveis
• Deixar de pagar taxas quando devidas
• Participar de atividades que prejudiquem nosso serviço ou reputação

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.

13. Modificações

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado após alterações constitui aceitação. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação do serviço.

14. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais de São Paulo, Brasil.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: